Exame 34º OAB · FGV · Direito Empresarial · Questão 49

Classes de Ações Ordinárias com Voto Plural — Questão 49 do 34º Exame OAB

Enunciado da questão

Na companhia fechada Gráfica Redenção da Serra S/A, o estatuto prevê a criação de classes de ações ordinárias em função de (I) conversibilidade em ações preferenciais e (II) atribuição de voto plural na razão de 5 votos por 1 ação ordinária. Ao analisar a cláusula estatutária você conclui que ela é

Alternativas

  1. A) parcialmente válida, pois é nula a atribuição de voto plural a qualquer classe de ação ordinária, porém é possível a conversibilidade em ações preferenciais.
  2. B) parcialmente nula, pois é válida no tocante a atribuição de voto plural, já que não excede o limite de 10 votos por ação, e nula no tocante à conversibilidade em ações preferenciais.
  3. C) plenamente válida, pois ambos os parâmetros adotados pelo estatuto (voto plural e conversão em ações preferenciais) são possíveis e lícitos nas companhias fechadas. (Gabarito)
  4. D) totalmente nula, pois são vedadas tanto a conversibilidade de ações ordinárias em preferenciais quanto a atribuição de voto plural nas companhias fechadas.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Nas companhias fechadas, é possível a criação de classes de ações ordinárias com conversibilidade em preferenciais e atribuição de voto plural, desde que este não exceda o limite legal. A cláusula é plenamente válida.