Exame 34º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 21

Direitos do Imigrante Venezuelano no Brasil — Questão 21 do 34º Exame OAB

Enunciado da questão

Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional. Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
  2. B) É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória. (Gabarito)
  3. C) É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.
  4. D) É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

Conforme a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), é assegurado ao migrante o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.