Exame 34º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 22

Alíquota Mínima do ISS por Município — Questão 22 do 34º Exame OAB

Enunciado da questão

O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, mas sim por lei complementar municipal.
  2. B) A referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.
  3. C) A referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.
  4. D) A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

A LC 116/2003 estabelece alíquota mínima de 2% para o ISS. A alíquota de 1,5% fixada pelo Município viola essa alíquota mínima, sendo inconstitucional.