Exame 32º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 64

Regime Disciplinar Diferenciado Prisional — Questão 64 do 32º Exame OAB

Enunciado da questão

Rafael, preso provisório, agride dolosamente o seu companheiro de cela, causando-lhe lesão corporal de natureza grave e gerando grande confusão que iniciou uma subversão da ordem interna. Após procedimento disciplinar, assegurado direito de defesa, o diretor do estabelecimento prisional aplica a Rafael sanção disciplinar consistente na sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, pelo período de 45 dias.

Considerando os fatos narrados, o advogado de Rafael poderá buscar o reconhecimento da ilegalidade da sanção aplicada, porque

Alternativas

  1. A) o fato praticado pelo preso não constitui falta grave.
  2. B) a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado depende de decisão do juízo competente. (Gabarito)
  3. C) o preso provisório não está sujeito ao regime disciplinar diferenciado.
  4. D) a inclusão no regime disciplinar diferenciado não pode ultrapassar o período inicial de 30 dias, apesar da possível prorrogação por igual período.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

A inclusão no regime disciplinar diferenciado (RDD) depende de decisão fundamentada do juízo competente, não podendo ser aplicada diretamente pelo diretor do estabelecimento prisional.