Exame 32º OAB · FGV · Direitos Humanos · Questão 19

Nome Social de Servidor Público Profissional da Educação — Questão 19 do 32º Exame OAB

Enunciado da questão

Maria, sua cliente, é mulher transexual e professora servidora pública lotada no Colégio de Aplicação de uma universidade federal. Na ocasião do concurso que prestou, Maria ainda era reconhecida como homem em sua identidade de gênero. Contudo, após a cirurgia de transgenitalização, pretende ser reconhecida como mulher. Ela procurou você porque tentou adotar o nome social – Maria – na Administração Pública, mas foi informada que, por trabalhar com adolescentes no ensino médio, isso não seria possível.

Assim, com base na norma que regulamenta o assunto, cabe a você esclarecer à administração da universidade que

Alternativas

  1. A) os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento. (Gabarito)
  2. B) a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, determina que os Estados Partes assegurem a utilização do nome social de travestis e transexuais, tanto no âmbito da vida privada quanto da vida pública.
  3. C) após decisão do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça já regulamentou que pessoas transexuais e travestis podem adotar o nome social nos contratos de trabalho, contratos civis e na relação com a administração pública.
  4. D) embora seja ato discricionário da administração pública acolher, ou não, o requerimento de travestis e transexuais para utilização do nome social, o requerimento deve ser acolhido, pois os alunos de Maria já a reconhecem como mulher desde a transgenitalização.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O Decreto nº 8.727/2016 determina que órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional devem adotar o nome social de travestis e transexuais conforme requerimento.