Exame 32º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 20

Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil — Questão 20 do 32º Exame OAB

Enunciado da questão

Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente, ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense, a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de determinada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de homologação dessa sentença estrangeira no Brasil.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior.
  2. B) A sentença condenatória argentina não poderá ser homologada no Brasil por falta de tratado bilateral específico para esse tema entre os dois países.
  3. C) A sentença poderá ser regularmente homologada no Brasil, ainda que não tenha imposto qualquer obrigação a ser cumprida em território nacional, não envolva partes brasileiras ou domiciliadas no país e não se refira a fatos ocorridos no Brasil.
  4. D) De acordo com o princípio da efetividade, todo pedido de homologação de sentença alienígena, por apresentar elementos transfronteiriços, exige que haja algum ponto de conexão entre o exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a ele submetido. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

Pelo princípio da efetividade, a homologação de sentença estrangeira exige ponto de conexão entre a jurisdição brasileira e o caso concreto.