Exame 32º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 78

Descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta e Execução — Questão 78 do 32º Exame OAB

Enunciado da questão

Após ser alvo de um inquérito civil junto ao Ministério Público do Trabalho – MPT, tendo sido investigada pela prática de suposta irregularidade, a sociedade empresária Vida Global assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT para sanar o problema e evitar a judicialização daquela situação.

Ocorre que a sociedade empresária não cumpriu o que foi estipulado no TAC, seja no tocante à obrigação de fazer, seja no pagamento de multa pelo dano moral coletivo.

Diante dessa situação, e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O parquet deverá propor execução de título judicial.
  2. B) O MPT deverá ajuizar execução de título extrajudicial. (Gabarito)
  3. C) A ação própria para a cobrança será o inquérito judicial.
  4. D) O MPT deverá propor reclamação trabalhista pelo rito ordinário.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é título executivo extrajudicial, devendo ser executado como tal na Justiça do Trabalho.