Exame 30º OAB · FGV · Ética Profissional · Questão 8

Incompatibilidade do Exercício da Advocacia e Mandato Eletivo — Questão 8 do 30º Exame OAB

Enunciado da questão

João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi eleito para mandato na Câmara Municipal, na legislatura de 2012 a 2015. Após a posse e o exercício do cargo de vereador em 2012 e 2013, João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e 2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Município Alfa.

Diante desses fatos, João Pedro,

Alternativas

  1. A) em 2012 e 2013, poderia exercer a advocacia a favor de entidades paraestatais.
  2. B) em 2012 e 2013, não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual. (Gabarito)
  3. C) em 2014 e 2015, poderia exercer a advocacia privada, desde que não atuasse contra o Município Alfa ou entidade que lhe seja vinculada.
  4. D) em 2014 e 2015, não poderia exercer a advocacia a favor de autarquia vinculada ao Município Alfa.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão