Exame 43º OAB · FGV · Direito Civil · Questão 39

Lgpd Tratamento Dados Pessoais Particulares — Questão 39 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

André, pessoa física, faz a coleta de dados pessoais de seus conhecidos e os arquiva em seus cadernos pessoais. A coleta é feita para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Não é aplicável, porque se trata de pessoa natural e a referida lei somente se aplica às pessoas jurídicas, de direito público ou privado.
  2. B) Não é aplicável, porque o tratamento de dados pessoais, na hipótese em questão, é realizado por pessoa física com finalidade exclusivamente particular e não econômica. (Gabarito)
  3. C) Não é aplicável, porque o tratamento de dados pessoais, na hipótese em questão, é realizado em meio físico e não digital.
  4. D) É aplicável, porque, mesmo sendo realizada por pessoa natural, em meio físico e sem finalidade lucrativa, a lei define "tratamento" de modo amplo.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — a LGPD se aplica a pessoas naturais e jurídicas; a exclusão é pela finalidade, não pelo tipo de pessoa.

C: Incorreta — a LGPD se aplica a tratamentos em meio físico e digital; o meio não é critério de exclusão.

D: Incorreta — embora "tratamento" seja conceito amplo, o art. 4º, I, expressamente exclui a hipótese de uso particular e não econômico.

Lei seca / Fonte

"Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos."