Exame 43º OAB · FGV · Direito da Criança e do Adolescente · Questão 44

Adoção por Casal Homoafetivo — Questão 44 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

Carlos e Mário possuem união estável homoafetiva há mais de 15 anos. Ambos trabalham como médicos e contam com vida estável e harmônica. O casal, em comum acordo, deseja adotar uma criança.

Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Carlos e Mário não poderão realizar a adoção conjunta, sendo-lhes assegurado, entretanto, que adotem individualmente.
  2. B) Carlos e Mário podem adotar. Entretanto, não terão preferência na lista de adotantes, pois um casal com relacionamento heteroafetivo terá prioridade.
  3. C) Carlos e Mário podem adotar, mas precisam definir previamente sobre a guarda da criança e eventual regime de visitas para a hipótese eventual de término da união.
  4. D) Carlos e Mário podem realizar a adoção conjunta, pois, de acordo com o ECA, é indispensável que sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — casais homoafetivos em união estável podem adotar conjuntamente.

B: Incorreta — não há preferência legal para casais heteroafetivos na fila de adoção.

C: Incorreta — não se exige definição prévia de guarda e visitas como condição para adoção.

Lei seca / Fonte

"Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família."