Exame 42º OAB · FGV · Direito da Criança e do Adolescente · Questão 43

Responsabilidade Civil Sites Apostas — Questão 43 do 42º Exame OAB

Atenção: Questão anulada pela banca examinadora.

Enunciado da questão

João, 14 anos, criou um perfil online para realizar apostas em sites de jogos de futebol, realizando-as sozinho e sem qualquer restrição. Sobre a possibilidade de responsabilização do site, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Não há ilícito por parte do site, pois a maioridade não é exigida para sua atividade.
  2. B) O site deve ser responsabilizado, pois cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente.
  3. C) O site não deve ser responsabilizado, pois não é exigível o controle além da autodeclaração de maioridade, demandada em seu acesso.
  4. D) A atividade de aposta desenvolvida no site não se identifica, para fins de reprovação normativa, com a restrição de acesso imposta a crianças e adolescentes às casas de apostas, de modo que não há infração por parte do site.

Fundamento e comentários da questão

Esta questão foi anulada pela banca examinadora. Nenhuma alternativa é considerada correta.