Exame 42º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 22

Formas de Ingresso Visto Brasil — Questão 22 do 42º Exame OAB

Enunciado da questão

No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade do estrangeiro. O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais. Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O visto é o documento que dá a seu titular o direito adquirido de ingresso em território nacional.
  2. B) Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto de visita, temporário, diplomático e oficial. A Lei de Migração não prevê o visto de cortesia.
  3. C) É causa de recusa absoluta de visto, sem possibilidade de entrevista individual e necessidade de ato fundamentado, quando a razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto.
  4. D) O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, sendo exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação compatível. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

A Lei de Migração prevê que o visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica pode ser concedido com ou sem vínculo empregatício, exigindo-se formação compatível quando houver vínculo.