Exame 42º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 21

Expulsao Migrante Condenado Crime Brasil — Questão 21 do 42º Exame OAB

Enunciado da questão

Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil. Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,

Alternativas

  1. A) sem a possibilidade de impedimento de reingresso.
  2. B) conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. (Gabarito)
  3. C) conjugada com o impedimento de reingresso por prazo indeterminado.
  4. D) com a possibilidade de reingresso, por ser pessoa com mais de 60 anos de idade e residente no país.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

Conforme a Lei de Migração, a expulsão é conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.