Exame 41º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 21

Renúncia Nacionalidade Dupla Cidadania — Questão 21 do 41º Exame OAB

Enunciado da questão

Sofia, brasileira nata, com dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira, decidiu renunciar à nacionalidade brasileira e procurou você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada sobre os efeitos de tal decisão.

Depois da avaliação do caso, você afirmou, corretamente, à sua cliente que

Alternativas

  1. A) a renúncia sendo feita de forma expressa, perante autoridade brasileira competente, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira. (Gabarito)
  2. B) a renúncia, sendo feita de forma tácita, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
  3. C) após a efetivação da perda da nacionalidade, ela não poderá readquirir a nacionalidade brasileira originária.
  4. D) a renúncia não será aceita pela autoridade brasileira competente, em razão do risco de geração de situação de apatridia.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A renúncia expressa à nacionalidade brasileira perante autoridade competente dará causa à declaração de perda, conforme a EC 131/2023 que alterou o art. 12, §4º, da CF.