Exame 41º OAB · FGV · Direito Financeiro · Questão 24

Lei Diretrizes Orcamentarias Tramitacao — Questão 24 do 41º Exame OAB

Enunciado da questão

O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de tramitação.

A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)

Alternativas

  1. A) Plenário do Congresso Nacional, para apreciação e votação única do PLDO em sessão conjunta de ambas as casas.
  2. B) Plenário da Câmara dos Deputados, para apreciação e votação em turno único, e posterior remessa ao Plenário do Senado Federal para votação do PLDO.
  3. C) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO. (Gabarito)
  4. D) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Conforme art. 166 da CF, os projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA são apreciados pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.