Exame 40º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 33

Permissao Serviço Público Licitação — Questão 33 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação do Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local. Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz da CRFB/88 e da Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo.
  2. B) Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.
  3. C) É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.
  4. D) A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

A permissão de serviço público, conforme a Lei 8.987/95, pode ser concedida a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.