Exame 40º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 31

Dissolução Compulsoria Lei Anticorrupcao — Questão 31 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a responsabilização judicial da Sociedade Empresária Delta pela prática de atos lesivos à Administração Pública. Na inicial, imputa-se a prática de atos que dificultaram atividade de fiscalização de órgãos públicos federais. A diretoria, preocupada com eventual possibilidade de dissolução compulsória, contratou você como advogado(a). Diante das circunstâncias e com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), sobre a dissolução compulsória, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Não é sanção prevista pela prática de atos lesivos à Administração Pública, mas pode ser aplicada em eventual ação de improbidade administrativa.
  2. B) É medida extrema que somente pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando houver risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.
  3. C) Não existe no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da função social da sociedade empresária e da livre concorrência, e a sanção máxima aplicável seria a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
  4. D) É determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O art. 19, III, da Lei 12.846/2013 prevê a dissolução compulsória quando comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada habitualmente para facilitar atos ilícitos ou ocultar interesses ilícitos.