Exame 40º OAB · FGV · Direito da Criança e do Adolescente · Questão 44

Medida Socioeducativa Semiliberdade Externa — Questão 44 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos e, mediante o emprego de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. O juízo da infância aplicou a medida de semiliberdade. Depois de dois meses de cumprimento, Laura, mãe de Rafael, busca orientação acerca da possibilidade de o adolescente realizar atividades externas. Sobre o caso narrado, levando em conta o ECA, assinale a orientação correta.

Alternativas

  1. A) No regime de semiliberdade é possível realizar atividades externas, desde que haja autorização do juízo competente.
  2. B) A semiliberdade só admite atividades externas após um ano de cumprimento da medida.
  3. C) É possível que Rafael realize atividades externas, independentemente de autorização judicial. (Gabarito)
  4. D) Durante a semiliberdade é inviável a realização de atividades externas.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 120 do ECA dispõe que o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.