Exame 40º OAB · FGV · Direito do Consumidor · Questão 45

Cláusula Abusiva Contrato Consumidor — Questão 45 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Carlos, um consumidor, celebrou um contrato de adesão para aquisição de um pacote turístico. Ao ler o contrato, Carlos identificou uma cláusula que determinava que ele não poderia requerer indenização à empresa em caso de eventuais prejuízos decorrentes de cancelamentos por causas naturais. Preocupado, Carlos procura você, como advogado(a). Assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A cláusula é válida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula específica não está listada entre as proibidas.
  2. B) A cláusula é inválida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol taxativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula não está listada entre as permitidas.
  3. C) A cláusula é válida, porque o Art. 51 do CDC, que possui um rol de cláusulas abusivas, não se aplica aos contratos de adesão.
  4. D) A cláusula é inválida, porque o Art. 51 do CDC apresenta um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, permitindo a anulação das cláusulas que se mostrem abusivas, mesmo que não listadas. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O art. 51 do CDC traz um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, e seu inciso XV considera abusivas quaisquer cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.