Exame 40º OAB · FGV · Direito Financeiro · Questão 23

Elaboracao Lei Orçamentária Anual Congresso Nacional — Questão 23 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional assumiu a responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA. Nesse caso, é correto afirmar que:

Alternativas

  1. A) Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional. (Gabarito)
  2. B) Comprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa do referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.
  3. C) Quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.
  4. D) A referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A iniciativa da LOA é competência privativa do Presidente da República (art. 165, III, CF), não podendo ser suprida pelo Presidente do Congresso Nacional.