Exame 40º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 21

Competência Jurisdicional Transnacional Contrato — Questão 21 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 sacas de café tipo arábica no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo. Durante o transporte, houve acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria. De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente.

Alternativas

  1. A) A autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente.
  2. B) A autoridade judiciária colombiana, concorrentemente.
  3. C) A autoridade judiciária alemã, única e exclusivamente.
  4. D) A autoridade judiciária brasileira, concorrentemente. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O art. 21 do CPC estabelece a competência concorrente da autoridade judiciária brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil (Porto de Santos).