Exame 39º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 14

Controle Concentrado Constitucionalidade Federal — Questão 14 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Vários municípios, pertencentes a diferentes estados-membros da Federação, vêm reproduzindo o teor da Lei XXX/2019, do Município Alfa. A Mesa do Senado Federal analisa a possibilidade de ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que deve ser apresentada aos componentes da Mesa do Senado Federal.

Alternativas

  1. A) A ação prevista não geraria os resultados esperados quanto à segurança jurídica, pois uma decisão nesta espécie de ação não produz efeitos erga omnes.
  2. B) A Mesa do Senado Federal não possui legitimidade ativa para a proposição de ação de controle concentrado do tipo apresentado.
  3. C) Embora a decisão proferida na ação produza efeitos erga omnes, as normas municipais não poderiam ser objeto de avaliação por esta ação específica. (Gabarito)
  4. D) A Lei XXX/2019, em razão da natureza do ente federativo que a produziu, somente pode ser objeto de análise pela via do controle difuso de constitucionalidade.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

A ADC é restrita a leis ou atos normativos federais (art. 102, I, 'a', CF). Normas municipais não podem ser objeto de ADC perante o STF.