Exame 39º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 12

Controle Concentrado Constitucionalidade — Questão 12 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022, versando sobre certa matéria, que também poderia ser objeto de medida provisória. No entanto, convicto da inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022, um legitimado resolveu ajuizar ADI perante o STF. No julgamento da ADI, o Plenário do STF resolve, por maioria absoluta de seis Ministros, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

Alternativas

  1. A) A decisão final de mérito do STF no julgamento da ADI em tela vincula todo o Poder Judiciário, incluindo o próprio Pleno do Tribunal.
  2. B) O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre a matéria, porque, ao exercer função legislativa, não está vinculado à decisão definitiva de mérito do STF, proferida em sede de ADI. (Gabarito)
  3. C) A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no julgamento da referida ADI produz eficácia erga omnes, porque vincula plenamente todos os três Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário).
  4. D) Apenas a Administração Pública direta, nas esferas federal, estadual e municipal, está vinculada à decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de ADI.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

A ADI tem efeito vinculante sobre o Poder Judiciário e a Administração Pública (art. 28, p.u., Lei 9.868/99), mas não vincula o Poder Legislativo em sua função típica, podendo o Presidente editar MP sobre a matéria.