Exame 38º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 31

Servidao Administrativa Indenização Propriedade — Questão 31 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

O Município Alfa instituiu servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade de Gabriel, com a finalidade de instalar postes e fios de energia elétrica. Diante das circunstâncias do caso concreto, verifica-se que Gabriel sofreu efetivo dano no direito de propriedade. Você orientou seu cliente no sentido de que a servidão administrativa instituída pelo Município Alfa,

Alternativas

  1. A) enseja o pagamento de indenização, se houver dano comprovado. (Gabarito)
  2. B) ocorre com prazo determinado, podendo ser prorrogado mediante prévia indenização.
  3. C) ostenta natureza de direito pessoal da Administração Pública, que prescinde de registro no Cartório de Registro de Imóveis, e ocorre mediante indenização em títulos da dívida pública.
  4. D) tem por pressuposto a necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e deve ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A servidão administrativa é direito real de uso do bem privado pela Administração, que enseja indenização somente quando houver dano efetivamente comprovado, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.