Exame 38º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 34

Delegação e Avocacao Competência Administrativa — Questão 34 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia. Josias precisa delegar algumas de suas atribuições, e Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
  2. B) Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
  3. C) A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
  4. D) A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O art. 15 da Lei nº 9.784/99 estabelece que a avocação de competência será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.