Exame 38º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 12

Intervenção Federal Municipio Autodeterminacao — Questão 12 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade. Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.
  2. B) O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.
  3. C) Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal. (Gabarito)
  4. D) O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Não existe hipótese constitucional que possibilite a intervenção da União diretamente em Municípios situados em Estados-membros. A intervenção da União só pode ocorrer nos Estados ou no DF (art. 34 CF), e os Estados podem intervir nos Municípios (art. 35 CF).