Exame 38º OAB · FGV · Direito Eleitoral · Questão 20

Gastos Campanha Serviços Advocatícios — Questão 20 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

Helena, filiada ao partido político Beta e candidata ao cargo de governadora do Estado Alfa, consultou seu advogado a respeito da composição dos gastos de campanha, mais especificamente se o pagamento de honorários em razão da prestação de serviços advocatícios, no curso e em razão da campanha eleitoral, teria essa natureza jurídica. A assessoria respondeu, corretamente, que os referidos honorários

Alternativas

  1. A) estão incluídos no limite de gastos de campanha, sendo tidos como despesas eleitorais.
  2. B) são considerados gastos eleitorais e não estão incluídos no limite de gastos de campanha. (Gabarito)
  3. C) pela sua essência alimentar, não têm correlação com os gastos eleitorais, o que afasta a possibilidade de serem enquadrados em qualquer limitador de despesas.
  4. D) podem ser considerados gastos eleitorais, caso o candidato assim os declare, e estão incluídos no limite de gastos de campanha.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O art. 26, §2º, II, da Lei nº 9.504/97 estabelece que os honorários advocatícios relativos a serviços prestados em razão da campanha eleitoral são gastos eleitorais, porém não se incluem nos limites de gastos.