Exame 37º OAB · FGV · Ética Profissional · Questão 1

Notificacao Processo Disciplinar Advocacia — Questão 1 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Foi instaurado processo disciplinar em face do advogado Nino, tendo em vista possível prática de infração disciplinar. No que se refere às notificações de Nino no mencionado feito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A notificação inicial de Nino para apresentação de defesa prévia deverá ser feita pessoalmente, de forma preferencial, admitindo-se a notificação por correspondência com aviso de recebimento apenas em hipóteses excepcionais, previstas no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
  2. B) Na hipótese de a notificação inicial para apresentação de defesa prévia ser realizada por edital, deve constar do edital apenas o nome completo de Nino, o seu número de inscrição e a menção de que a notificação destina-se à apresentação da defesa prévia no feito disciplinar no prazo legal.
  3. C) As notificações realizadas no referido processo disciplinar que forem feitas através de edital, com exceção da notificação inicial, deverão indicar o nome completo de Nino e o do advogado constituído para sua defesa, salvo na hipótese de atuação em causa própria.
  4. D) Há presunção de recebimento das notificações enviadas por correspondência com aviso de recebimento ao endereço residencial ou ao endereço profissional que constam no cadastro de Nino junto ao Conselho Seccional. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

De acordo com o Estatuto da OAB, há presunção de recebimento das notificações enviadas por correspondência com aviso de recebimento ao endereço cadastrado do advogado junto ao Conselho Seccional.