Exame 36º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 79

Recurso Ordinário de Acordo Indenizatório — Questão 79 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

Na audiência de uma reclamação trabalhista, foi homologado acordo de R$ 50.000,00 com natureza indenizatória. O reclamante e o INSS interpuseram recurso ordinário.

Diante do caso apresentado e nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Tanto o reclamante quanto o INSS podem recorrer da decisão homologatória.
  2. B) No caso, somente o reclamante poderá recorrer.
  3. C) Somente o INSS pode recorrer, porque, para o reclamante, o acordo valerá como decisão irrecorrível. (Gabarito)
  4. D) Nenhuma das partes nem o INSS podem recorrer contra o acordo.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Para o reclamante que homologou o acordo, a decisão é irrecorrível. Porém, o INSS possui legitimidade para recorrer da homologação de acordo quanto à natureza das parcelas.