Exame 32º OAB · FGV · Direito Ambiental · Questão 34

Supressão de Vegetação em APP — Questão 34 do 32º Exame OAB

Enunciado da questão

O Estado Z promulga lei autorizando a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente para pequenas construções. A área máxima para supressão, segundo a lei, é de 100 metros quadrados quando utilizados para lazer e de 500 metros quadrados quando utilizados para fins comerciais.

Sobre a referida lei, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A lei é válida, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre as Áreas de Preservação Permanente inseridas em seu território.
  2. B) A lei é válida apenas com relação à utilização com finalidade de lazer, uma vez que é vedada a exploração comercial em Área de Preservação Permanente.
  3. C) A lei é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre impactos ambientais de âmbito local.
  4. D) A lei é inconstitucional, uma vez que é competência da União dispor sobre normas gerais sobre proteção do meio ambiente. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

A proteção do meio ambiente, incluindo normas sobre APPs, é matéria de competência legislativa concorrente, cabendo à União as normas gerais (Art. 24, VI, CF/88).