Exame 32º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 27

Acúmulo de Ocupação por Advogado em Sociedade de Economia Mista — Questão 27 do 32º Exame OAB

Enunciado da questão

Amadeu, assim que concluiu o ensino médio, inscreveu-se e foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo do quadro permanente de determinado Tribunal Regional Federal, cargo em que alcançou a estabilidade, após o preenchimento dos respectivos requisitos legais.

Enquanto estava no exercício das funções desse cargo, Amadeu cursou e concluiu a Faculdade de Direito, razão pela qual decidiu prestar concurso público e foi aprovado para ingressar como advogado de certa sociedade de economia mista federal, que recebe recursos da União para o seu custeio geral.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Amadeu poderá acumular o cargo no Tribunal com o emprego na sociedade de economia mista federal, se houver compatibilidade de horários.
  2. B) A estabilidade já alcançada por Amadeu estende-se à sociedade de economia mista, considerando-se que aquela se consuma no serviço público, e não no cargo.
  3. C) Amadeu, ao ser contratado pela sociedade de economia mista, continua submetido ao teto remuneratório do serviço público federal. (Gabarito)
  4. D) Amadeu poderia ser transferido para integrar os quadros da sociedade de economia mista sem a realização de novo concurso público.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Como a sociedade de economia mista recebe recursos da União para custeio geral, seus empregados estão sujeitos ao teto remuneratório do serviço público federal (Art. 37, §9º, CF/88).