Exame 32º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 29

Parceria Público-Privada para Iluminação Pública — Questão 29 do 32º Exame OAB

Enunciado da questão

O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras, instalação de postes e prestação de serviços de iluminação pública. A contraprestação da concessionária vencedora da licitação seria inteiramente custeada pela Administração Pública local, mediante ordem bancária e por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais do município.

Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A contratação almejada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria público-privada.
  2. B) A outorga de direitos sobre bens públicos dominicais não é contraprestação admissível para a formalização da parceria.
  3. C) O Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida. (Gabarito)
  4. D) A natureza individual (uti singuli) do serviço em questão exige a cobrança de tarifa do usuário para a realização da parceria público-privada almejada.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Quando a contraprestação é inteiramente custeada pela Administração Pública, trata-se de concessão administrativa, modalidade de PPP prevista na Lei 11.079/04.