Exame 31º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 29

Silêncio da Administração em Recurso com Efeito Suspensivo — Questão 29 do 31º Exame OAB

Enunciado da questão

A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias.

Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo. (Gabarito)
  2. B) O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.
  3. C) Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
  4. D) A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão