Exame 31º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 28

Controle Interno Administrativo — Questão 28 do 31º Exame OAB

Enunciado da questão

Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público.

Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá

Alternativas

  1. A) revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.
  2. B) convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.
  3. C) desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.
  4. D) indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão