Exame 31º OAB · FGV · Ética Profissional · Questão 3

Prescrição da Ação de Cobrança de Honorários de Advogado — Questão 3 do 31º Exame OAB

Enunciado da questão

O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendêlo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento.

Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados.

A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em

Alternativas

  1. A) três anos, contados de 10/03/15.
  2. B) cinco anos, contados de 10/03/17. (Gabarito)
  3. C) três anos, contados de 10/03/18.
  4. D) cinco anos, contados de 10/03/15.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão