Exame 31º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 26

Decadência Tributária e Ampliação de Prazo — Questão 26 do 31º Exame OAB

Enunciado da questão

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.

A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
  2. B) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar. (Gabarito)
  3. C) É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
  4. D) É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão