Exame 30º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 21

Lei Aplicável à Sucessão de Brasileiro no Exterior — Questão 21 do 30º Exame OAB

Enunciado da questão

Victor, após divorciar-se no Brasil, transferiu seu domicílio para os Estados Unidos. Os dois filhos brasileiros de sua primeira união continuaram vivendo no Brasil. Victor contraiu novo matrimônio nos Estados Unidos com uma cidadã norte-americana e, alguns anos depois, vem a falecer nos Estados Unidos, deixando um imóvel e aplicações financeiras nesse país.

A regra de conexão do direito brasileiro estabelece que a sucessão de Victor será regida

Alternativas

  1. A) pela lei brasileira, em razão da nacionalidade brasileira do de cujus.
  2. B) pela lei brasileira, porque o de cujus tem dois filhos brasileiros.
  3. C) pela lei norte-americana, em razão do último domicílio do de cujus. (Gabarito)
  4. D) pela lei norte-americana, em razão do local da situação dos bens a serem partilhados.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão