Exame 29º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 25

Empréstimo Compulsório da União — Questão 25 do 29º Exame OAB

Enunciado da questão

A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas. Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
  2. B) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto. (Gabarito)
  3. C) Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
  4. D) A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão