Exame 45º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 25
Vigencia Lei Tributária Omissa — Questão 25 do 45º Exame OAB
Enunciado da questão
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor.
Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
O que o examinador quer saber
Tema da questão: Vigência de lei tributária omissa quanto ao início de vigor.
O que a banca quer saber: Qual regra supletiva se aplica quando a lei não dispõe sobre sua vigência.
Por que a correta está certa: Na ausência de disposição expressa, aplica-se o art. 1º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Não se aplicam os princípios da anterioridade tributária aqui, pois a lei amplia (e não restringe) o prazo de pagamento.
Por que as outras estão erradas
(A) Errada: o prazo da LINDB é de 45 dias, não 30.
(C) Errada: 90 dias é o prazo da anterioridade nonagesimal, que não se aplica à definição de vigência.
(D) Errada: a anterioridade do exercício seguinte é princípio tributário de eficácia, não de vigência.
Lei seca / Fonte
Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB) — Art. 1º
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm