Exame 45º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 31

Suspensão Unilateral Contrato Administrativo — Questão 31 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Contudo, sem qualquer justificativa, a Administração Pública, por meio de uma ordem escrita, suspendeu a execução do contrato, o que já perdura por seis meses.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A extinção do contrato administrativo não é juridicamente cabível, pois a suspensão da sua execução não ultrapassou o prazo de 12 meses.
  2. B) A sociedade empresária XYZ não tem direito à extinção do contrato administrativo, pois, como o Estado Alfa suspendeu a sua execução, inexiste inadimplemento contratual.
  3. C) A extinção do contrato administrativo de forma consensual é vedada por expressa previsão legal, a qual impede o emprego da conciliação e da mediação no âmbito da Administração Pública.
  4. D) A entidade privada contratada tem direito à extinção do contrato administrativo, que poderá ser consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração ou, ainda, por meio de decisão judicial. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Tema da questão: Direito do contratado à extinção do contrato administrativo e meios de resolução.

O que a banca quer saber: Se a suspensão por mais de 3 meses gera direito à extinção e quais os meios disponíveis.

Por que a correta está certa: O art. 137, §2º, IV, da Lei 14.133/2021 garante ao contratado o direito à extinção quando a suspensão ultrapassa 3 meses. O art. 151 prevê resolução por conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas ou arbitragem, além da via judicial.

Por que as outras estão erradas

(A) Errada: o prazo é de 3 meses, não 12; já foi ultrapassado.

(B) Errada: a suspensão injustificada por mais de 3 meses é fato que gera o direito à extinção.

(C) Errada: a Lei 14.133/2021 expressamente permite conciliação e mediação.

Lei seca / Fonte

Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) — Art. 137, §2º, IV, e Art. 151

Art. 137, §2º. O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: (...) IV – a paralisação ou suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses. Art. 151. As controvérsias relacionadas aos contratos de que trata esta Lei poderão ser resolvidas por conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas ou arbitragem.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm