Exame 45º OAB · FGV · Direito do Trabalho · Questão 75
Suspensão Contrato Trabalho Empregado Preso — Questão 75 do 45º Exame OAB
Enunciado da questão
Reginaldo trabalha como montador desde 2021. Em agosto de 2024, compareceu ao trabalho com tornozeleira eletrônica. A sociedade empresária consultou você sobre o contrato de trabalho. A tornozeleira foi colocada cautelarmente por vias de fato com torcedor em estádio, no final de semana.
Sobre o contrato de trabalho, assinale a opção correta.
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
O que o examinador quer saber
Tema da questão: Repercussão de fato da vida privada do empregado no contrato de trabalho.
O que a banca quer saber: Se o uso de tornozeleira eletrônica por fato estranho ao trabalho afeta o contrato.
Por que a correta está certa: A tornozeleira eletrônica foi aplicada por fato ocorrido fora do ambiente de trabalho e sem relação com o contrato laboral. O princípio da dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência impedem que um fato da vida privada, sem condenação definitiva, gere consequências no contrato de trabalho.
Por que as outras estão erradas
(A) Errada: não há hipótese legal de interrupção com 50% do salário por uso de tornozeleira.
(B) Errada: não há previsão de suspensão contratual por medida cautelar criminal alheia ao trabalho.
(C) Errada: mau procedimento exige relação com o contrato de trabalho; o fato foi externo.