Exame 45º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 63

Nulidade Busca Apreensão Digital — Questão 63 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

Lucas era investigado por estupro de vulnerável. A 1ª Vara Criminal expediu mandado de busca e apreensão de aparelhos eletrônicos. Nos dispositivos foram encontrados arquivos de abuso sexual infantil, sem se confirmar o estupro. Lucas foi denunciado e condenado a 5 anos de reclusão pela 1ª Vara Criminal, confirmada pelo TJ.

Assinale a opção que apresenta a providência processual penal adequada.

Alternativas

  1. A) A ocorrência do trânsito em julgado impede que sejam suscitadas questões de nulidade ou incompetência absoluta.
  2. B) Pode ser alegada a nulidade da busca e apreensão diante da incompetência absoluta do Juízo, impetrando-se habeas corpus.
  3. C) Pode ser impetrado habeas corpus alegando nulidade da sentença e de todos os atos decisórios posteriores à busca e apreensão, diante da incompetência absoluta do Juízo. (Gabarito)
  4. D) É incabível a utilização das provas na persecução penal relativa a fato diverso, o que pode ser alegado por mandado de segurança.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Tema da questão: Incompetência absoluta e nulidade dos atos processuais.

O que a banca quer saber: Se cabe habeas corpus para arguir nulidade por incompetência absoluta do juízo.

Por que a correta está certa: A busca foi expedida para investigar estupro de vulnerável, mas a condenação foi por posse de material de abuso sexual infantil — crime de competência potencialmente diversa. A incompetência absoluta contamina todos os atos decisórios, sendo arguível por habeas corpus, mesmo após condenação.

Por que as outras estão erradas

(A) Errada: incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive após trânsito em julgado.

(B) Errada: limita-se à nulidade da busca; a nulidade se estende a todos os atos decisórios.

(D) Errada: a via adequada é habeas corpus (restrição de liberdade), não mandado de segurança.