Exame 45º OAB · FGV · Direito da Criança e do Adolescente · Questão 66

Medida Tutela Provisoria Infancia — Questão 66 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

Joaquim, menor impúbere de 8 anos, sofreu castigos físicos imoderados praticados por seu pai Geraldo. A mãe de Joaquim constituiu você como advogado(a) do menor.

Assinale a opção que apresenta o requerimento correto.

Alternativas

  1. A) A fixação de medida cautelar do CPP, pois ausente regramento específico em favor de vítimas do sexo masculino.
  2. B) A destituição de guarda no âmbito cível, e somente então haverá legitimidade para postular medida criminal.
  3. C) A fixação de medida protetiva de urgência de proibição de contato e aproximação, com base na lei específica de prevenção e enfrentamento à violência doméstica contra a criança e o adolescente. (Gabarito)
  4. D) A fixação de medida protetiva de urgência de alimentos provisórios, com base na lei de violência doméstica contra a mulher, por analogia.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Tema da questão: Medidas protetivas de urgência em favor de criança vítima de violência doméstica.

O que a banca quer saber: Qual a base legal para medidas protetivas em favor de criança vítima de violência.

Por que a correta está certa: A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) criou mecanismos específicos de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, prevendo medidas protetivas de urgência, como a proibição de contato e aproximação do agressor.

Por que as outras estão erradas

(A) Errada: há regramento específico (Lei 14.344/2022); não se aplica o CPP subsidiariamente.

(B) Errada: não é necessária prévia destituição de guarda para requerer medida protetiva de urgência.

(D) Errada: há lei específica para crianças (Lei 14.344/2022); não é necessária analogia com a Lei Maria da Penha.