Exame 45º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 12

Liberdade Exercício Profissao Atividade Econômica — Questão 12 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige-se à Prefeitura do Município Alfa e solicita licença para instalar uma loja da sua rede em um bairro específico da cidade. O pedido é negado sob a justificativa de que já existia outro estabelecimento do mesmo ramo na região. Segundo a Prefeitura de Alfa, a concessão de licença afrontaria a Lei Complementar Municipal nº X (LC X/2024), que exige distância mínima de mil metros entre estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes.

Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.

Alternativas

  1. A) A norma municipal deve ser observada, em respeito à autonomia municipal garantida pela ordem jurídica brasileira.
  2. B) A LC X é inconstitucional, já que Alfa, por não ser ente federativo, não possui competência legislativa para produzir leis complementares.
  3. C) A existência de norma legal federal sobre a questão deve ser avaliada, porque, pelo critério hierárquico, esta última prevaleceria sobre a norma municipal.
  4. D) A abertura do negócio em questão não deve ser restringida, porque a LC X, ao adotar o referido critério geográfico, viola o princípio constitucional da livre concorrência. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

A questão cobra o conflito entre a competência legislativa municipal e o princípio constitucional da livre concorrência. Embora o Município possa legislar sobre assuntos de interesse local, a lei municipal não pode criar reserva de mercado nem impedir, por critério meramente geográfico, a instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo, porque isso viola a livre concorrência.

Mastigando a resposta

No caso, a Prefeitura negou a licença com base em lei complementar municipal que exige distância mínima entre estabelecimentos que comercializam produtos semelhantes. Esse critério não foi usado para ordenação urbanística legítima, mas para restringir a entrada de concorrente no mercado local. Por isso, a restrição imposta a Romualdo é incompatível com a ordem constitucional brasileira, que protege a livre concorrência.

Por que as outras estão erradas

A) Errada: a autonomia municipal não é absoluta e deve respeitar os princípios constitucionais, entre eles a livre concorrência.

B) Errada: o Município é ente federativo e pode editar leis complementares no âmbito de sua competência; o vício aqui não é esse.

C) Errada: o problema não é de hierarquia entre lei federal e municipal, mas de violação direta a princípio constitucional.

D) Correta: a restrição geográfica imposta para impedir a instalação de novo estabelecimento do mesmo ramo viola a livre concorrência.

Lei seca / Fonte

Art. 170, caput e inciso IV, da Constituição Federal.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IV - livre concorrência.

Súmula Vinculante 49 do STF.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Resumo do Gabaritador

👉 Município pode legislar sobre interesse local, mas não pode criar barreira anticoncorrencial.

👉 Lei municipal que impede instalação de comércio do mesmo ramo em determinada área afronta a livre concorrência.

👉 O parecer correto é pela invalidade da restrição e pela correção da alternativa D.