Exame 45º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 32

Improbidade Administrativa Indisponibilidade Bens — Questão 32 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

Caio, político em primeira legislatura, responde, em Juízo, por ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Os fatos apurados remontam a fevereiro de 2024.

No curso da demanda, após apresentar contestação, suscitando questões preliminares, Caio foi informado de que o Ministério Público requereu a decretação de indisponibilidade de todos os seus bens, englobando, inclusive, o imóvel onde reside, tido como bem de família e adquirido licitamente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

Alternativas

  1. A) A defesa técnica poderá interpor agravo de instrumento, caso o Juiz afaste as questões preliminares suscitadas por Caio em sua contestação. (Gabarito)
  2. B) O Juiz poderá, convencido da probabilidade da ocorrência do ato de improbidade administrativa descrito na petição inicial, decretar a indisponibilidade dos bens de Caio, inclusive o bem de família.
  3. C) Caio sendo condenado em sentença transitada em julgado, além da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, estará sujeito à perda da função pública desempenhada e à cassação dos direitos políticos.
  4. D) O Ministério Público e Caio poderão celebrar acordo de não persecução cível, desde que, além do ressarcimento de 80% do dano causado ao erário, o acusado confesse, formalmente, a prática do ato ímprobo.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Tema da questão: Recursos cabíveis no processo de improbidade administrativa e medidas cautelares.

O que a banca quer saber: Qual recurso é cabível contra decisão que afasta questões preliminares na ação de improbidade.

Por que a correta está certa: A decisão que afasta questões preliminares (como prescrição, incompetência) na contestação é decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, conforme o CPC e a Lei de Improbidade.

Por que as outras estão erradas

(B) Errada: embora a indisponibilidade de bens seja cabível, o STJ tem entendimento de que o bem de família pode ser alcançado, mas a redação sugere certeza absoluta quando há nuances jurisprudenciais; a alternativa A é inequivocamente correta.

(C) Errada: a Lei de Improbidade (após alteração pela Lei 14.230/2021) não prevê cassação de direitos políticos, mas suspensão.

(D) Errada: o acordo de não persecução cível exige ressarcimento integral, não de 80%.