Exame 45º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 64

Extinção Punibilidade Indulto Tetraplegia — Questão 64 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

Arthur está cumprindo pena por furto qualificado. Ficou tetraplégico após uma queda. O Presidente da República concedeu indulto natalino abrangendo tetraplegia superveniente em crimes sem violência ou grave ameaça.

Você formulou pedido de extinção da punibilidade, que foi indeferido sem fundamentação.

Você deve interpor:

Alternativas

  1. A) Agravo em execução, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus. (Gabarito)
  2. B) Recurso de apelação, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
  3. C) Agravo em execução, no prazo de cinco dias. Apenas em caso de não ser interposto recurso, pode-se optar pelo habeas corpus.
  4. D) Recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias. De forma alternativa, pode-se optar pelo habeas corpus.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Tema da questão: Recurso cabível contra decisão em execução penal.

O que a banca quer saber: Qual recurso impugna decisão do juízo da execução penal e se cabe habeas corpus cumulativamente.

Por que a correta está certa: O art. 197 da LEP (Lei 7.210/84) prevê que das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá agravo em execução, no prazo de 5 dias. O habeas corpus pode ser impetrado a qualquer tempo, sem prejuízo do recurso, pois tutela a liberdade de locomoção.

Por que as outras estão erradas

(B) Errada: o recurso cabível é agravo em execução, não apelação.

(C) Errada: o habeas corpus pode ser impetrado independentemente de ter sido interposto o agravo.

(D) Errada: recurso em sentido estrito não é cabível contra decisão do juízo da execução.