Exame 45º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 21
Expulsao Reincidencia Estrangeiro Brasil — Questão 21 do 45º Exame OAB
Enunciado da questão
Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
O que o examinador quer saber
Tema da questão: Medidas de retirada compulsória de estrangeiro (Lei de Migração).
O que a banca quer saber: Qual a medida aplicável quando o estrangeiro é impedido de ingressar no país.
Por que a correta está certa: A repatriação, prevista no art. 49 da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), é a medida aplicável quando o estrangeiro é impedido de ingressar no território nacional — ou seja, é barrado antes de efetivamente entrar. Hector estava impedido de reingressar e foi barrado no aeroporto.
Por que as outras estão erradas
(A) Errada: extradição é pedido de outro Estado para entrega de pessoa acusada ou condenada.
(B) Errada: a expulsão já foi aplicada anteriormente; agora ele está sendo impedido de reingressar.
(C) Errada: deportação exige ingresso irregular efetivo; Hector foi barrado no controle migratório.