Exame 45º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 62
Excludente de Ilicitude Estado de Necessidade — Questão 62 do 45º Exame OAB
Enunciado da questão
Bernardo é gerente bancário e teve seu filho levado por terceiros, que lhe exigiram o pagamento de um milhão de reais. Bernardo foi à agência e subtraiu a quantia, sendo flagrado ao chegar em casa.
Sobre a situação de Bernardo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
O que o examinador quer saber
Tema da questão: Inexigibilidade de conduta diversa por coação moral irresistível.
O que a banca quer saber: Se a coação moral irresistível isenta o agente de pena.
Por que a correta está certa: Bernardo agiu sob coação moral irresistível (art. 22 do CP): terceiros sequestraram seu filho e exigiram pagamento. Nessa circunstância, não se pode exigir conduta diversa do agente, excluindo-se a culpabilidade e, consequentemente, a pena. Só é punível o autor da coação.
Por que as outras estão erradas
(A) Errada: exercício regular de direito é causa de exclusão de ilicitude, que não se aplica ao caso.
(C) Errada: legítima defesa exige reação contra o agressor, não subtração de dinheiro do banco.
(D) Errada: embora o fato seja típico e ilícito, a culpabilidade é excluída pela coação moral irresistível.
Lei seca / Fonte
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) — Art. 22
Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm