Exame 45º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 30

Controle Interno Vício Ato Administrativo — Questão 30 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o controle interno de determinado órgão administrativo.

No exercício de suas atribuições, ele se deparou com um processo administrativo, no qual foi questionada a validade de certo ato administrativo que beneficia a sociedade empresária Calêndula, o qual apresentou vício na sua constituição, mas que está produzindo seus efeitos.

À luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, assinale opção que indica o esclarecimento correto prestado pela assessoria jurídica.

Alternativas

  1. A) A existência de vício exige que a Administração decrete a invalidação do ato administrativo, com efeitos retroativos, ainda que tal decisão imponha aos sujeitos atingidos ônus e perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
  2. B) Constatado que o vício é insanável, a decisão na esfera administrativa que venha a decretar a invalidação de tal ato administrativo, que ainda não exauriu os seus efeitos, deverá indicar de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas. (Gabarito)
  3. C) A verificação de qualquer vício em ato administrativo deve ensejar necessariamente a sua invalidação, independentemente do momento em que for verificado e de possíveis alternativas para melhor atender ao interesse público.
  4. D) No âmbito da esfera controladora, observado o vício, é imperiosa a anulação do ato, a ser prontamente realizada de ofício pela Administração, o que prescinde da observância da ampla defesa e do contraditório.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Tema da questão: Invalidação de ato administrativo e dever de indicar consequências (LINDB).

O que a banca quer saber: O que a LINDB exige da decisão que decreta a invalidação de ato administrativo.

Por que a correta está certa: O art. 21 da LINDB determina que a decisão que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Por que as outras estão erradas

(A) Errada: a LINDB veda decisões que imponham ônus anormais ou excessivos (art. 21, parágrafo único).

(C) Errada: nem todo vício leva à invalidação; a Administração pode optar pela convalidação quando cabível.

(D) Errada: a anulação exige, sim, observância da ampla defesa e do contraditório.

Lei seca / Fonte

Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB) — Art. 21

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm