Exame 45º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 34

Contratacao Pública Serviços Manutencao Veiculos — Questão 34 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

Lucas, servidor público estatutário do Município Alfa, procurou Rodrigo, proprietário do estabelecimento comercial XYZ, especializado na manutenção de automóveis, para saber se ele tinha interesse em firmar um contrato administrativo, no valor de R$ 60.000,00, para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do Município.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a sua orientação.

Alternativas

  1. A) Em razão da inexigibilidade da licitação, é admissível a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, desde que seja apresentada justificativa de preço.
  2. B) O Município Alfa deverá realizar o processo licitatório para celebrar o contrato administrativo, vedando-se a contratação direta no cenário narrado, por ausência de previsão legal.
  3. C) Admitir-se-á a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, desde que o estabelecimento comercial XYZ esteja situado nos limites territoriais do ente federativo contratante.
  4. D) É possível a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do ente federativo, por ser caso de licitação dispensável. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Tema da questão: Dispensa de licitação para serviços de manutenção de veículos de valor reduzido.

O que a banca quer saber: Se o valor de R$ 60.000,00 para serviços se enquadra em dispensa de licitação.

Por que a correta está certa: O art. 75, II, da Lei 14.133/2021 prevê dispensa de licitação para contratação de serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores até determinado valor. O valor de R$ 60.000,00 se enquadra no limite para licitação dispensável.

Por que as outras estão erradas

(A) Errada: não se trata de inexigibilidade (que exige inviabilidade de competição), mas de dispensa.

(B) Errada: há previsão legal de dispensa para esse tipo de contratação.

(C) Errada: não há exigência de localização do estabelecimento nos limites do município.